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Congresso aprova novas regras para emendas de relator

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O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (16), o texto-base do projeto de resolução das emendas de relator, que prevê novas regras de distribuição dos valores. Na Câmara dos Deputados, o placar da votação foi de 328 votos a favor e apenas 22 votos contrários. Já no Senado, 44 congressistas aprovaram o texto e 20 votaram contra.

O projeto vai alterar o Regimento Comum do Congresso e prevê que 80% das emendas de relator sejam destinadas proporcionalmente para as bancadas, 7,5% para as Mesas Diretoras de cada Casa, e 5% para a Comissão Mista de Orçamento. O projeto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), não trata, porém, da transparência das verbas – o que hoje é a maior crítica à prática.

Além disso, o texto aprovado também destaca que “pelo menos 50% das indicações realizadas pelo relator-geral deverão ser executadas em ações e serviços públicos de saúde, educação e de assistência social”. A sessão realizada nesta manhã foi presidida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A aprovação acontece em meio ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a constitucionalidade das emendas de relator. Até esta quinta (15), nove ministros da Corte já votaram sobre o caso, com cinco votos pela inconstitucionalidade das emendas e quatro pela manutenção delas. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski ainda não apresentaram seus votos.

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