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Em nota, Forças Armadas defendem direito à liberdade e lembram que o ‘poder emana do povo’

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As Forças Armadas, constituída pelo Exército Brasileiro, Marinha do Brasil e Força Aérea Brasileira, divulgaram uma nota nesta sexta-feira (11), em que defende que os direitos do povo brasileiro devem ser observados e assegurados pelas instituições, assim como os deveres. A nota enfatiza especialmente os direitos da livre manifestação do pensamento, da liberdade de reunião pacificamente e a liberdade de locomoção no território nacional.

O texto cita a Lei 14.197 de 1º de setembro de 2021, que diz que “não constitui crime […] a manifestação crítica aos poderes constitucionais, nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais, por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação pública com propósitos sociais”. As Forças Armadas frisam no documento, que são condenáveis restrições a direitos por parte de agentes públicos, assim como excessos cometidos em manifestações que possam restringir os direitos individuais e coletivos ou colocar em risco a segurança pública; bem como ações de indivíduos ou entidades públicas ou privadas, que alimentem a desarmonia na sociedade.

A nota reforça a existência de instrumentos legais do estado democrático de direito, frisando que cabe às autoridades da República instituídas pelo povo, o exercício de poder que emana do povo. O pronunciamento oficial pede ainda, que seja dada a imediata atenção a todas as demandas legais e legítimas da população, assim como a estrita observância das atribuições e dos limites de suas competências, nos termos da Constituição Federal e da legislação.

Outro trecho que chama a atenção, é a parte que as Forças Armadas reitera a importância da independência dos Poderes, citando o Legislativo como a ‘Casa do Povo’, local natural dos anseios e pleitos da população, enfatizando que é em nome do povo que o Legislativo atua, na busca de corrigir possíveis arbitrariedades ou descaminhos autocráticos que possam colocar em risco o bem maior da sociedade, chamado: LIBERDADE.

Por fim, a nota afirma que as “Forças Armadas permanecem vigilantes, atentas e focadas em seu papel constitucional na garantia de nossa Soberania, da Ordem e do Progresso, sempre em defesa do Povo”.

O documento é assinado em conjunto pelos comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica.

Confira a nota na íntegra:

NOTA À IMPRENSA
Às Instituições e ao Povo Brasileiro

Acerca das manifestações populares que vêm ocorrendo em inúmeros locais do País, a Marinha do Brasil, o Exército Brasileiro e a Força Aérea Brasileira reafirmam seu compromisso irrestrito e inabalável com o Povo Brasileiro, com a democracia e com a harmonia política e social do Brasil, ratificado pelos valores e pelas tradições das Forças Armadas, sempre presentes e moderadoras nos mais importantes momentos de nossa história.

A Constituição Federal estabelece os deveres e os direitos a serem observados por todos os brasileiros e que devem ser assegurados pelas Instituições, especialmente no que tange à livre manifestação do pensamento; à liberdade de reunião, pacificamente; e à liberdade de locomoção no território nacional.
Nesse aspecto, ao regulamentar disposições do texto constitucional, por meio da Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, o Parlamento Brasileiro foi bastante claro ao estabelecer que: “Não constitui crime […] a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais, por meio de passeatas, de reuniões, de greves, de aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais”.
Assim, são condenáveis tanto eventuais restrições a direitos, por parte de agentes públicos, quanto eventuais excessos cometidos em manifestações que possam restringir os direitos individuais e coletivos ou colocar em risco a segurança pública; bem como quaisquer ações, de indivíduos ou de entidades, públicas ou privadas, que alimentem a desarmonia na sociedade.

A solução a possíveis controvérsias no seio da sociedade deve valer-se dos instrumentos legais do estado democrático de direito. Como forma essencial para o restabelecimento e a manutenção da paz social, cabe às autoridades da República, instituídas pelo Povo, o exercício do poder que “Dele” emana, a imediata atenção a todas as demandas legais e legítimas da população, bem como a estrita observância das atribuições e dos limites de suas competências, nos termos da Constituição Federal e da legislação.
Da mesma forma, reiteramos a crença na importância da independência dos Poderes, em particular do Legislativo, Casa do Povo, destinatário natural dos anseios e pleitos da população, em nome da qual legisla e atua, sempre na busca de corrigir possíveis arbitrariedades ou descaminhos autocráticos que possam colocar em risco o bem maior de nossa sociedade, qual seja, a sua Liberdade.
A construção da verdadeira Democracia pressupõe o culto à tolerância, à ordem e à paz social. As Forças Armadas permanecem vigilantes, atentas e focadas em seu papel constitucional na garantia de nossa Soberania, da Ordem e do Progresso, sempre em defesa de nosso Povo.
Assim, temos primado pela Legalidade, Legitimidade e Estabilidade, transmitindo a nossos subordinados serenidade, confiança na cadeia de comando, coesão e patriotismo. O foco continuará a ser mantido no incansável cumprimento das nobres missões de Soldados Brasileiros, tendo como pilares de nossas convicções a Fé no Brasil e em seu pacífico e admirável Povo.
Brasília/DF, 11 de novembro de 2022.

Almirante de Esquadra ALMIR GARNIER SANTOS
Comandante da Marinha

General de Exército MARCO ANTÔNIO FREIRE GOMES
Comandante do Exército

Tenente-Brigadeiro do Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR
Comandante da Aeronáutica

Foto: REUTERS/Adriano Machado

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